Os deputados distritais concluíram a apreciação, nesta terça-feira (28), do projeto de lei nº 944/2020, que institui o Programa Habilitação Social. De autoria do Executivo, a proposta prevê que pessoas de baixa renda tenham acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a votação em segundo turno e redação final, o PL retorna ao governador, para sanção ou veto.
Na justificativa da iniciativa, o governo argumenta que o objetivo do programa é proporcionar a pessoas de baixa renda a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores, sem custos. Pela proposta, o Executivo deverá definir, por meio de decreto, os critérios de seleção para inclusão no programa.
A emenda aprovada estende a gratuidade, também, para a renovação da CNH, enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo Covid-19.
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